
Lei sancionada nesta quarta-feira (18) prevê descontos e parcelamento diferenciado para quem está com o imposto atrasado.
A Prefeitura de Rodeio criou o Centro de Arrecadação e Solução de Dívidas de IPTU, o imposto cobrado sobre casas e terrenos urbanos. O órgão foi oficializado pela Lei Complementar nº 162, de quarta-feira (18), e vai concentrar a negociação com quem está com o imposto em atraso.
A ideia é resolver a dívida por acordo, antes que ela vire processo judicial. Para isso, o Setor Tributário e a Procuradoria do município passam a trabalhar juntos na cobrança administrativa e na negociação com os contribuintes.
Descontos e parcelamento
A lei permite a chamada transação tributária, um acordo entre a prefeitura e o contribuinte para quitar o débito em condições especiais. Ela terá duas modalidades, a clássica e a administrativa.
As condições vão depender da situação de cada contribuinte e da chance de a dívida ser recuperada. Conforme o caso, a prefeitura pode dar descontos graduais sobre o valor total devido e oferecer parcelamento diferenciado.
O centro faz parte de um projeto-piloto desenvolvido com a Confederação Nacional de Municípios (CNM). A proposta é criar um modelo que outras cidades brasileiras possam copiar.
Quem tem IPTU atrasado pode procurar o Setor Tributário da Prefeitura de Rodeio para saber quais condições valem para o seu caso.
Foto: Secom / Prefeitura de Rodeio
Redação Cultura FM | Julian Vilvert




